NOSSA LEGISLAÇÃO ESTÚPIDA
O corolário legal que envolve o Brasil é, sem sombra alguma de dúvida, uma das criações humanas mais inspiradas pelo inferno!
Vamos por partes... o que dizer de leis que punem, mas não punem? Leis das quais são imunes os representantes da classe política? Leis lenientes, que admitem "jeitinhos"?
Obviamente, isso faz uma seara florescente para advogados, e mergulha juízes em pilhas e pilhas (físicas ou virtuais) de documentos cuja utilidade é discutível.
Abri, um dia desses, uns autos em que a autoria postulava alguma coisa e, para suporte do petitório, expendia brocardos de juristas famosos, ementas de um punhado de pedidos semelhantes, de igualmente um punhado de instâncias, pelo país afora...
Pois bem... a defesa dos autos utilizava praticamente a MESMA LITERATURA (e para isso a descrevia minuciosamente, como o fizera a autoria), destacando aqui e acolá os pontos de incongruência, que suportariam dita defesa. Laudos e laudos, cálculos e cálculos, repetidos por ambas as partes... Não bastaria indicar que, na página "x", havia uma incongruência?
É para perturbar o juízo de qualquer magistrado, a obrigação de ler aqueles maços de papel (Ok, agora o meio é virtual, o que não reduz o esforço do pobre servidor público...), e ainda ter lucidez para julgar retamente!!! Pode?
A Constituição Federal vai sendo solenemente dilapidada, desrespeitada... Vide o caso exemplar da D. Dilma Roussef, que tivera seu mandato cassado (é coisa antiga, já), MAS lhe foram assegurados direitos políticos, o que a C.F. veda! COMO ASSIM? Não se respeita a Carta Magna?
Mas creio que NADA SUPERA em ESTUPIDEZ, o ato, perpetrado por homens "aparentemente" sérios, convalidando, em 2021, algo cuja correição prescrevera em 2000!
DUVIDAM? Fiquem à vontade para acessar http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc110.htm
A Emenda Constitucional convalida atos praticados - fossem eles válidos ou não - praticados por alguém com poderes (ou não) no estado do Tocantins, entre 1989 e 1994.
Me digam agora - O QUE VAI MUDAR, SE NÃO CONVALIDAREM? Imensas probabilidades há de que alguém envolvido nos processos decisórios já tenha falecido (da praga chinesa ou não), se não fosse convalidado não haveria como se realizarem procedimentos judiciais, pela prescrição intercorrente...
Há riscos igualmente estúpidos no contrário... possivelmente alguém brilhante como o Sr. Renan Calheiros, ou um de seus asseclas (eu disse parceiros?) Omar Aziz ou Randolfe Rodrigues, quisesse instalar uma CPI, para debater o que acontecera lá em Tocantins, há mais de VINTE E CINCO ANOS!!! QUE PERIGO!!!!
E aqueles patetas (há exceções, mas são pouquíssimas) não fazem nada para, por exemplo, publicar uma convalidação "por atacado" de tudo o que - digamos - tenha sido praticado/decidido, no âmbito político, de 2010 para trás. Faria muito mais sentido do que CATORZE PESSOAS concordarem em assinar (ainda que seja virtual) uma emenda, encaminhá-la para publicação e, após isso, se proceder a algum arquivamento. ISSO TUDO CUSTA DINHEIRO, inclusive o tempo de quem quer que seja, que levante esses esqueletos.
É surpreendente como a imensa maioria das coisas que deveriam REGULAR o país é conspurcada na base - corolário legal, representantes do Legislativo, do Judiciário, do Executivo (graças a Deus apareceu alguém pra moralizar aquele poder!!!), agências reguladoras, instituições públicas de ensino, de saúde...
E quem nos proporciona tais despautérios (vale dizer - em todas as áreas indicadas acima), não quer saber na verdade de nossa gente. Eles querem saber é deles próprios, e do que puderem fazer para se perpetuarem no poder.
Frustrante... em que pátria sofrida eu vivo!
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