Lei 12403/2011 - E A SOCIEDADE CONTINUA À MARGEM

Fico sabendo aqui desse diploma legal, que vai flexibilizar sobremaneira o tratamento de delinquentes incursos em delitos diversos... Trata-se de liberar dos cárceres os elementos aguardando julgamento, e/ou aqueles meramente detidos por flagrantes que a nova lei penaliza com ônus menores, etecétera e tal...

Há alguma sabedoria nisso, de vez que nossas instituições penais e detenções provisórias estão abarrotados. Como o CNJ apontou, algo em torno de 44% dos que populam as cadeias devem ser beneficiados com a nova lei... economias serão praticadas no Erário, etecétera e tal...

Todavia, faz-se aqui reparo ao seguinte - porque o mutirão do CNJ, que apontara essas possibilidades de liberação de indivíduos NÃO O FIZERA? Porque precisamos de nova lei, para cumprir a lei? Será que a nossa Justiça, em seus escalões mais elevados, não está padecendo de uma certa senilidade institucional?

Porque, vejam, se as pessoas estão detidas sem motivo, QUE SEJAM LIBERADAS, que diabos? Mas precisa uma nova lei, para isso acontecer?

De se notar, que se o tal mutirão da Justiça fosse desde logo selecionando os casos passíveis de liberação, talvez o estudo demorasse mais, mas já se trazia o remédio necessário para o sistema - sem necessidade de nova lei. Ademais, se crê que com o advento da Lei, haverá relativa generalização das liberações, e sairão então, junto com os injustamente detidos, outros elementos, que utilizarão o socorro da nova lei em seu favor (PODEM ESPERAR!). Nossos legisladores precisam entender - os criminosos, de modo geral, JÁ SE DIPLOMARAM na escola onde os ilustres juristas ainda estão estudando. A escola da malandragem, do jeitinho (auxiliados por advogados sem escrúpulos, que me perdoem os sérios!), da compra da liberdade, em nichos corrompidos de nosso sistema judiciário.

Há um contraponto interessante... nossa sociedade, acostumada com a leniência - ancorada em recursos sem fim para "proteger" criminosos - da lei, vai receber essa liberaçào como um tapa na cara... Ora vejam só... o elemento é suspeito de uma pequena violência, estava no "seguro", e de repente sai livre, e vai passear tranquilamente pelas ruas que aterrorizara! E quem o denunciara à polícia fica como?

Nossos legisladores, tão pródigos em leis inúteis, estão tentando resolver um problema e possivelmente criando uma pleiade de outros... o tempo dirá...