A PEC 37 E OS "ÓRFÃOS DA JUSTIÇA"

Muito alarde tem se levantado a respeito dos poderes investigativos do Ministério Público no Brasil, e até mesmo o deputado Sr. Lourival Mendes trouxe a lume a tal PEC 37/2011, propondo limitação nos poderes do MP, enquanto investigador (vale também dar uma olhada em outra bobagem - a PEC 001/2013).

Antes de mais nada, cabe pontuar que com tal pensamento e proposituras estamos andando na contramão da civilização.

A maioria dos países com estrutura judicial semelhante à nossa tem estabelecido esse poder de investigação, que não "transforma" o MP em polícia paralela, mas o constitui num instrumento que, na condição de "fiscal da lei", se posiciona num patamar menos sujeito a influências de interessados, e assessora as polícias e o aparelho penal do Estado.

Estamos já totalmente acostumados aos seriados americanos onde o MP desempenha exatamente esse papel, e isso nos agrada, de modo geral, posso asseverar. E porque isso acontece? Porque o povo vê a utilidade do órgão judicial, e sabe que - malgrado as incertezas de nosso sistema judicial - ALGUÉM está zelando pelo cumprimento da lei.

Em paralelo, a quem aproveitaria "cassar" do MP o poder de investigação? Observem que a tal PEC 37 vem na esteira de grandes missões desempenhadas pelo MP, em conjunto com as polícias civil e federal. Não por acaso, crimes de peculato, evasão de divisas, corrupção, jogatina e outros tipos têm vindo a lume ao longo da última década. E o grande incômodo é que membros do Congresso em geral estão envolvidos!!! Se o MP não tivesse atuado, NADA disso viria à tona - não exatamente por corrupção, mas por deliberados "atrasos" de trâmite, um favorzinho aqui, outro acolá, e documentos iriam sendo discretamente arquivados.

Senhoras e senhores, a PEC 37 é antes de tudo uma manifestação de terror. Terror contra um aparato que, por pequeno que é (o MP) não é suscetível de corrupção fracionada (tentem lembrar quantos integrantes do MP foram defenestrados por corrupção), como o é a polícia.

VALE LEMBRAR que a polícia (civil, militar, federal) é de maneira geral digna. Acontece que por seus contingentes maiores, pessoas ou grupos isolados podem ser mais facilmente cooptados para favorecer algo. Ao contrário, é muito mais complicado se fazer a mesma coisa com os integrantes do MP!

Uma INDECÊNCIA interessante é que algumas categorias organizadas estão aparentemente apoiando a PEC 37, como por exemplo  OAB-SP!!!! Quem diria, hein, senhores causídicos!!!!!!!!! Isso é que é defender a clientela!

Em sentido contrário, associações de classe do MP, e incontáveis outras, da sociedade organizada (vale dizer - o povo), têm se manifestado CONTRA a PEC 37.

Não tenham dúvida, a PEC 37 tem andado pelo impulso dos CULPADOS. Pelo impulso de quem tem culpa no cartório, e sabe que mais dia, menos dia, chegará a sua vez, se o MP continuar investigando.

Ainda sobre o que temos hoje em dia - temos um grupo de integrantes do MP idealista, jovem, que conhece bem a lei e prima por tentar fazê-la cumprir. Até algum tempo atrás só existiam senhores vetustos, já com seu valor deslustrado, sem muito ímpeto para discutirem aquilo que lhes é mister - o papel de "fiscal da lei". Eles não são a Polícia, claro que não. Mas precisam continuar livres para desempenhar esse papel, tão importante nos países livres.

Sem o poder de investigação do MP o povo brasileiro, numa análise "macro", estará "órfão" de justiça séria. Simples assim.

Vedar tais prerrogativas de trabalho ao MP é contra a democracia. É contra a vontade do povo, que os vê como heróis (e são!) que mostram a cara, ao acusar A ou B, e provam por C + D o que declaram!

Também será contra o bom Direito. A aprovação da PEC 37 é risco do "fumus boni iuris", como adoram repetir os jovens causídicos.

Brasil... onde teus políticos começam a ter medo da Lei... você está despertando, Pátria Amada?